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10 de Agosto de 2022

Seção 1 - Direito do Trabalho - Estágio Supervisionado II

Interessados nas realização das demais seções, chamar nos meios disponibilizados. (73)9.8894-0773.

Vitória Oliveira, Bacharel em Direito
Publicado por Vitória Oliveira
há 4 meses
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AO DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

NOME, nacionalidade, estado civil, RG ..., CTPS, endereço, por seu Advogado abaixo assinado, vem perante V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra empresa .... , com endereço CNPJ sob o n. ..., está estabelecida na (endereço), contra pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

ASSISTÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA:

Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, tendo em vista ser pessoa pobre, não podendo arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios, valendo ainda informar que os benefícios destes pleitos abrangem todas as instâncias processuais, até o final do processo.

REQUER que todas as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente em nome de XXX, brasileiro, casado, inscrito na OAB/Ba de n. XXX com escritório profissional na Av. XXX, SOB PENA DE NULIDADE.

DOS FATOS:

NOME foi contratada, em ..., pela empresa ... para exercer as funções de balconista, na cidade de Salvador/BA. Auferia mensalmente a quantia bruta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

No ano de 2020 a trabalhadora descobriu que estava grávida, comunicando este fato ao seu empregador. Ela deu à luz ao pequeno ..., em 05/10/2020. Regressou da licença maternidade, em 28/01/2021 e continuou laborando normalmente.

Em 03/05/2021 seu empregador lhe comunicou que seu contrato de trabalho seria suspenso por 30 (trinta) dias, conforme autorizava a Medida Provisória n. 1.045, mas que deveria continuar trabalhando normalmente. Em tese, portanto, o contrato ficou suspenso entre 04/05/2021 e 02/06/2021.

Ela concordou com a suspensão do seu contrato, mas sem ter opção, já que necessitava continuar no trabalho para custear suas despesas e do seu bebê, aceitou prestar serviços durante o período de suspensão contratual. Como contraprestação pelos serviços no referido mês, NOME recebeu apenas os valores pagos pelo governo federal, ou seja, a parcela do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda a que fazia jus. Não houve nenhum pagamento parte da empregadora.

Em 15/07/2021 NOME, proprietário da empregadora, indagou se a Sra. NOME já tinha se vacinado contra a COVID-19, já que na capital baiana as doses já estavam disponíveis para pessoas da sua idade. Raíssa informou que não se vacinou por prescrição médica, já que é lactante. Inconformado com a postura da funcionária, ... dispensou a trabalhadora por justa causa, no próprio dia 15/07/2021.

... lhe procura para ter ciência de seus direitos e se há o que ser reivindicado perante o Poder Judiciário. Ela está desesperada, pois está sem emprego! Ela lhe entrega comprovante de residência em que consta que seu domicílio é na ... Também lhe informa que é casada e que está inscrita no CPF sob o n. ...

Deixa com você cópia de documento médico que relata que ela não deveria tomar a vacina contra a COVID-19 por ser lactante. Por fim, entrega Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em que consta que a EMPRESA ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., está estabelecida na ... Nele se verifica que foi pago o saldo de salário de 15 dias.

Não foram pagos os 7/12 de férias proporcionais + 1/3, os 8/12 de décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio de 36 dias, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e as guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro-desemprego, já que a dispensa se deu por justa causa.

Ante o acima narrado, evidente que o Reclamante teve violado diretos da personalidade, especialmente honra e dignidade, uma vez que foi alvo de dispensa discriminatória, no momento em que mais precisava. Veja V. Exa. que o obreiro foi dispensado doente, no meio de uma pandemia global, tendo ficado totalmente desamparado e sem qualquer perspectiva financeira.

É devido, portanto, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXX

DO DIREITO

DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

A dispensa foi equivocada, eis que foi apresentada justificativa para a não vacinação. Uma vez demonstrada a incorreção da rescisão por justa causa do contrato de trabalho, a reclamante tem direito à sua reversão e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias que lhe foram sonegadas.

DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da sua remuneração do período de 04/05/2021 e 02/06/2021, com a devida incidência dos encargos legais, segundo o ART. , § 5º da MP 1.045.

JUSTIÇA GRATUITA:

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, tendo em vista ser pessoa pobre, não podendo arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios, Valendo ainda informar que os benefícios destes pleitos abrangem todas as instâncias processuais, até o final do processo. Tudo isso conforme o ART. 790, § 3º e 4 º, da CLT

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Segundo declaração acostada à presente, há de constatar que a Reclamante é hipossuficiente na acepção financeira, de modo a não possuir condições de arcar com as custas processuais, e, menos ainda, com a remuneração dos serviços prestados pelo seu patrono em defesa dos seus interesses.

Requer, pois, a condenação da Reclamada em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto total resultante desta demanda, como medida apta a custear o trabalho advocatício, segundo o ART. 791 A CLT

A partir do momento em que a profissional tem conhecimento da gravidez, ela já entra em período de estabilidade, não podendo ser demitida sem justa causa durante esse período. E caso haja algum motivo grave para a demissão com justa causa, a mesma deve ser comprovada.

ORA! Não houve comprovação da justa causa! Lactante não pode ser demitida por não tomar a referida vacina, principalmente quando há documento médico que relata que ela não deveria tomar a vacina contra a COVID-19 por ser lactante.

A atitude da Reclamada viola frontalmente uma série de dispositivos legais e princípios gerais do Direito, notadamente, os constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao trabalho (artigo , inciso IV, da CF/88), vida e dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III, da CF/88), bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo , inciso IV, da CF/88) e o artigo da Carta Magna.

Não foram pagos os 7/12 de férias proporcionais + 1/3, os 8/12 de décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio de 36 dias, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e as guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro-desemprego, já que a dispensa se deu por justa causa.

DOS PEDIDOS:

Nesses termos, REQUER

que sejam concedidas ao Reclamante as benesses da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo da Lei 1060/50, concatenado com o que dispõe a Lei 7.115//83, bem como que a notificação da Acionada para comparecer à audiência, para que seja condenada de acordo com a fundamentação supra, com juros e correção monetária, ao pagamento das seguintes parcelas:

Reintegração do Reclamante ao serviço, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, de sua dispensa até a presente data, bem como anotações em sua CTPS. Valor R$ XXX ;

Pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, no valor de R$ XXX;

Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação conforme art. 791-A da CLT. Valor R$ XXX ;

Sejam pagos os 7/12 de férias proporcionais + 1/3, os 8/12 de décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio de 36 dias, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e as guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro-desemprego, já que a dispensa se deu por justa causa.

Dá-se a causa o valor XXX.

DA CONCLUSÃO:

Protesta por todos os meios em direito admitidos, inclusive o depoimento do representante legalmente constituído pelo Reclamado, comprovação dos recolhimentos fundiários e previdenciários e recibos de salários sob pena de confissão, testemunhas, juntada de documentos, perícias, etc.

Requer a aplicação do artigo 523, parágrafo, 1º do NCPC quando da prolação da sentença, com vistas a garantir o cumprimento da sentença de forma célere e eficaz.

REQUER que seja julgada inteiramente PROCEDENTE a presente ação trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento dos créditos postulados acrescidos das contribuições previdenciárias, fundiárias, tributárias e às custas processuais.

Nestes termos pede deferimento

local e data

ADV XXX

OAB XXX

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