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10 de Agosto de 2022
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    Seção 1 - Penal - Estágio Supervisionado II

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    Vitória Oliveira, Bacharel em Direito
    Publicado por Vitória Oliveira
    há 4 meses
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    AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

    NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG de n..., e CPF n..., residente e domiciliado na rua (endereço completo), vem, por intermédio de seu advogado que infra subscreve, requerer

    RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

    com fundamento no art. 310, inc. I, do CPP, e art. 5o, inc. LXVI, da CF, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

    1. DOS FATOS:

    O requerente foi preso em suposto flagrante de delito na data de XXX, sendo lavrado auto de prisão em flagrante onde é descrito como incurso no art. 306 da Lei n. 9.503 de 1997, ocasião em que lhe foi negado o direito constitucional de entrevistar-se com advogado ou familiares.

    Assim, ante a evidente ilegalidade da prisão em flagrante, esta deve ser relaxada, consoante se vê a seguir.

    1. DO DIREITO:

    DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE:

    É necessário o relaxamento da prisão em flagrante, tendo em vista que ela não fora feita de forma legal, uma vez que se descumpriu o art. 310, caput, CPP, que exige o prazo de 24 horas para a sua realização, bem como os pressupostos e requisitos do art. 312, CPP, não foram devidamente preenchidos.

    Além disso, é de se destacar que a prisão está eivada de nulidades, sendo manifestamente ilegal.

    Isso porque no auto de prisão em flagrante não foram observadas as devidas formalidades legais - não foi observado o direito constitucional do flagranciado de entrevistar-se com advogado e comunicar-se com familiar, não foi comunicada a autoridade judiciária do flagrante dentro do prazo legal e nem foi comunicada a defensoria pública.

    Dessa forma, por ser evidente a ilegalidade da prisão em flagrante, esta deve ser relaxada, com a consequente expedição de alvará de soltura e liberação do indiciado.

    DA LIBERDADE PROVISÓRIA:

    Pelo princípio da Subsidiariedade, caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, o que só se admite para argumentar, requer seja concedida liberdade provisória nos termos e art. 5 inciso LXVI da CFRB/88 e art. 310, inciso III, do CPP, sem pagamento de fiança nos termos do artigo 350, caput, do CPP em favor do requerente, pelos seguintes motivos:

    · O requerente é primário, jamais respondeu por qualquer tipo de crime, conforme certidão negativa em anexo.

    · O requerente possui residência fixa, residindo no mesmo local desde que nasceu, ou seja, há XX anos.

    · O requerente é homem trabalhador e possui a mesma atividade há mais de XX anos, laborando como XX no (nome da empresa), conforme cópia da CTPS (ou declaração assinada por colegas de trabalho) em anexo.

    · O requerente possui excelente comportamento e bom relacionamento, inclusive com seus vizinhos, que se dispuseram a declarar esta afirmativa em juízo, conforme documento anexo.

    Como mencionado, o Acusado é primário, possui bons antecedentes e reside há mais de XX anos no mesmo local, não havendo qualquer indício de que buscaria se livrar de eventual sanção penal, se condenado.

    Ademais, em um Estado Democrático que resguarda a presunção de inocência, a regra é que o processo transcorra com o Acusado em liberdade. Apenas em circunstâncias excepcionais, que autorizem a custódia cautelar, é que o cárcere antes da sentença definitiva é possível. Não é o caso ora examinado nos autos.

    Nesse sentido, a nossa Carta Magna promulgada em 05 de outubro de 1988, garantiu a Liberdade Provisória da seguinte forma:

    Art. , LXVI da CF/88 - “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem fiança”.

    Art. , LVII da CF/88 – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória”;

    Tais dispositivos constitucionais garantem ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações que podem ser revogada a qualquer tempo diante do descumprimento das condições impostas.

    Encontram-se ainda, ausentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, pois, tendo sido demonstrado que as circunstâncias não acenavam a continuidade na prisão do acusado, tornou-se imperiosa sua revogação, vez que, nada há nos autos que possa indicar que o mesmo, em liberdade, irá colocar em risco a ordem pública ou economia processual, nem prejudicar a instrução criminal, muito menos se furtar à aplicação da Lei Penal.

    Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu Curso de Processo Penal, da editora Del Rey, 4º edição, página 433, nos relata sobre o caso, o seguinte comentário:

    “A Liberdade Provisória vinculada (sem fiança) deve ser concedida a partir da prisão em flagrante, desde que não estejam presentes os requisitos da Prisão Preventiva...”.

    O art. 310, parágrafo único do CPP, prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

    Dessa forma, a jurisprudência é farta em sustentar a liberdade nesses casos:

    TACRSP: "É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar."(RJDTACRIM 40/321).

    TACRSP:"Hoje no direito pátrio, o indiciado ou réu somente poderá ser preso, provisoriamente, em determinados casos, se satisfeitos os requisitos previstos nos art. 311 e 312, ou então, se insatisfeitas ficarem as condições no art. 408, § 2º, todos do CPP" (JTACRESP 68/103). No mesmo sentido, TJSP: RT 521/352; JTACRESP 63/113 E 69/155.

    Especificamente no que tange à aplicação do artigo 21 da Lei de Armas, decidiu o Ministro Gilson Dipp no REsp 721416 / SP que:

    "exige-se concreta motivação para a decretação da prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante", sendo que"a possibilidade de abalo à ordem pública não pode ser sustentada por circunstâncias que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo penal”.

    O jus libertatis é direito sagrado. A Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamou que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, logo, qualquer restrição a essa liberdade é inteiramente excepcional. A nova sistemática legal não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em flagrante, com um auto revestido de todas as formalidades legais, exigindo, além disso, que se demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação da prisão preventiva:

    TACRSP:"se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida ao acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310,parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória"(RT 562/329)

    Assim sendo, caso o entendimento de Vossa Excelência não seja pelo relaxamento da prisão do acusado, requer a concessão da liberdade provisória, pelos motivos acima expostos.

    Vale lembrar que ostenta o Requerente possuir bons antecedentes, permanecendo na condição de PRIMÁRIO, bem como jamais ter sido preso ou processado em outro caso.

    Assim, restou-se amplamente demonstrado que o Acusado faz jus ao benefício da liberdade provisória.

    III. DOS PEDIDOS

    Ante a todo o exposto, requer seja a prisão ilegal relaxada, com a imediata expedição de alvará de soltura e liberação do acusado, consoante art. 310, inc. I, do CPP, e art. 5o, inc. LXVI, da CF.

    Se não efetuar a liberdade provisória, REQUER a concessão das medidas cautelares.

    Termos em que

    Pede e espera deferimento.

    Local, data.

    Advogado...

    OAB...

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