jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022

Recurso Ordinário Constitucional

Vitória Oliveira, Bacharel em Direito
Publicado por Vitória Oliveira
há 3 meses
Recurso Ordinário Constitucional.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Dados da Ação (autos n.):

Recorrente: Tício

Recorrido:

TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob n. ____, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e na Lei n. 8.038/1990, tempestivamente, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

em face do Governador do Estado, já qualificado, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta anexa.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após, seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado/OAB

Dados da ação:

Recorrente: Tício

Recorrido: Governador do Estado

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Ilustres ministros,

Tício, não se conformando com o respeitável acórdão de fls. ____, que denegou o mandado de segurança em seu favor, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso ordinário constitucional:

1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIDADE:

O Recurso Ordinário Constitucional está previsto no inciso II dos arts. 102 e 105, da Constituição Federal. Ele pode ser processado e julgado pelo STF ou STJ, respectivamente, a depender da origem da matéria a ser apreciada no recurso, cabendo somente contra decisão denegatória ou de não conhecimento.

Ao STJ compete o julgamento do mesmo recurso quando a demanda versar sobre:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Diante da negativa do Habeas e mantida a prisão preventiva, cabe o presente recurso.

Importante ressaltar que o presente recurso deve ser tido como tempestivo, uma vez que a decisão fora publicada em ...

A luz do que preceitua o art. 30 da Lei Federal nº 8.038/90, o presente recurso fora aviado tempestivamente, quando interposto antes do 5º dia.

2. DO PREPARO:

O preparo e o porte de remessa e de retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 1.007 do CPC/15.

3. SÍNTESE DO PROCESSO:

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão.

A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou o mandado de segurança, por encontrar-se desprovida de respaldo constitucional e legal.

O artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal estabelece que:

"Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;"

Previsão semelhante é estabelecida no artigo 33, da Lei n. 8.038/1990.

No caso em questão, a impetração do mandado de segurança era cabível, não havendo razão jurídica plausível para ter sido negado pelo Tribunal de Justiça.

O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, o qual visa "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

O Governador do Estado é uma autoridade pública e, ao negar acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, violou vários dispositivos constitucionais e legais.

O artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal vigente estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

No mesmo sentido, aponta o inciso XIV do artigo , da Constituição Federal, prevendo que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Saliente-se que para viabilizar o acesso às informações assevera a Constituição que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como possibilita-se a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (artigo , inciso XXXIV, alínea a e b, da Constituição Federal).

Além disso, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal).

Desse modo, não há dúvida que é um mandamento constitucional o direto à informação, seja para a defesa individual ou para a defesa do bom funcionamento da Administração Pública.

No presente caso, o Recorrente, está inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar vindoura ação popular.

Tal ação é regulamentada pela Lei n. 4.717/1965 que, no § 4º do artigo , estabelece que para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade a que se destinam.

Destaque-se que no § 5º do artigo da Lei n. 4.717/1965 há a previsão de que as certidões e informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

É cediço que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como bem estabelece o caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Por fim, dispõe a Constituição vigente que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente o seu acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo , inciso X e XXXIII (artigo 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal).

Infere-se, de todo o exposto, que o direito de obter certificações para possibilitar a propositura da ação popular tem respaldo constitucional e legal. No mesmo sentido, caminham a doutrina e a jurisprudência.

Assim, o Governador do Estado, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular incorreu em ato inconstitucional e ilegal.

O Recorrente, conforme já noticiado, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, ato que autoriza a interposição do presente Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no artigo 105, inciso II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei n. 8.038/1990 e no artigo 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cuja interposição se dá tempestivamente.

5. DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO):

A concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário está prevista no art. 995, §único, do CPC/15 e no art. 1.027, § 2º c/c art. 1.029, § 5º, ambos do CPC/15.

O fumus boni iuris está configurado no fundamento relevante do direito da recorrente consistente na violação dos direitos fundamentais de petição, de acesso a informações, do Mandado de Segurança e da ação popular, e o periculum in mora no risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação.

7. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, o Recorrente requer:

a) a concessão de tutela antecipada recursal para para determinar o efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, concedendo a segurança para garantir o acesso à informações públicas do Governo do Estado;

b) ao final, que seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar a decisão que denegou a segurança;

c) a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do nos termos do art 1.028, § 2º, do CPC/15;

c) a condenação do Recorrido nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, § 2.º, 84 e 85 do CPC/15;

d) a oitiva do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 103, § 1º, da CRFB.

Nesses termos, pede deferimento.

LOCAL... e DATA...

ADVOGADO...

Informações relacionadas

[Modelo] Recurso Ordinário Constitucional

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Laura de Castro S. Mendes, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Recursos à luz do Novo Código de Processo Civil

Gleisson Dias, Advogado
Modeloshá 4 anos

Recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Serventuário da Justiça e Afins
Modeloshá 11 meses

Modelo XIV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Ordinário Constitucional

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)