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3 de Julho de 2022

Modelo de Peça: Resposta Preliminar à Acusação

Corrupção Passiva

Vitória Oliveira, Bacharel em Direito
Publicado por Vitória Oliveira
há 2 anos
Modelo de Peça: Resposta Preliminar à Acusação.docx
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AO DOUTO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO AGRESTE/CE

JOSÉ PERCIVAL DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, apresentar sua

RESPOSTA PRELIMINAR

com fundamento no artigo 514 do CPP pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

  1. DOS FATOS:

Segundo consta da inicial acusatória, os denunciados, sob a liderança do Acusado José Percival da Silva (“Zé da Farmácia”, Presidente da Câmara dos Vereadores e liderança política do Município), valendo-se da qualidade de Vereadores do Munícipio, associaram-se, em unidade de desígnios, com o fim específico de cometer crimes.

Portanto, com o propósito supra, no dia 3 de fevereiro de 2018, na sede da Câmara dos Vereadores desta Comarca, durante uma reunião da Comissão de Finanças e Contratos da Câmara, teriam exigido do Sr. Paulo Matos, empresário sócio de uma empresa interessada em participar das contratações a serem realizadas pela Câmara de Vereadores, o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que sua empresa pudesse participar de um procedimento licitatório que estava agendado para o dia seguinte.

Por esse motivo, os réus foram denunciados pela suposta prática dos delitos nos artigos 288 e 317, na forma do art. 69, todos do Código Penal. É um breve resumo dos fatos.

2. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO:

Preliminarmente, verifica-se a inépcia da denúncia (e, consequentemente, tem-se a ausência de justa causa para a ação penal). Trata-se de vício insanável, gerador de nulidade absoluta para os posteriores atos praticados no processo (art. 573, § 1º do CPP).

O IRMP, ao não especificar a correspondente e necessária adequação típica da participação do Acusado em relação aos delitos constantes na denúncia, pormenorizando e subordinando sua conduta ao tipo penal, inviabilizou o correto e necessário exercício defensivo do mesmo.

Conforme explica o art. 41, CPP, a peça acusatória deverá ser apresentada contendo o máximo de informações possíveis sobre os fatos apurados. Isso tem o fim de propiciar o devido exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ocorre que o próprio CPP, mais adiante, preceitua que a não observância dessa condição, pelo órgão acusatório, configurará uma das hipóteses para a rejeição imediata da denúncia (inépcia da inicial, art. 395, inc. I).

A deficiência narrativa na peça acusatória inviabiliza por completo o exercício constitucional da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, seguem esclarecimentos sobre a narração dos fatos, pelo órgão acusatório:

Configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dentre outros fatores, são geradores de inépcia: a) a descrição de fatos de maneira truncada, lacunosa ou em desacordo com os dados constantes do inquérito. (NUCCI, 2008, p. 706)

Note-se que o IRMP, sem pormenorizar individualmente a conduta do Acusado, atribuiu-lhe responsabilidade criminal por integrar associação criminosa, bem como ser sujeito ativo do delito de corrupção passiva.

As imputações das práticas criminosas reclamam, evidentemente, que a acusação narre a presença dos elementos objetivos dos aludidos crimes. Depreende-se da denúncia que a Acusação se furtou dessa obrigação. Nela, não restou demonstrado, ao menos minimamente, a presença desses elementos.

Ou seja, em momento algum a inicial especifica quais teriam sido as condutas praticadas pelo Acusado que se enquadrariam nos supracitados tipos penais. Pelo contrário. Não há qualquer narração fática atribuída ao Acusado.

Portanto, não restam dúvidas de que a presente denúncia é absolutamente genérica.

Conclui-se, ante o déficit narrativo da peça de acusação, que a Acusação apenas presumiu que o Acusado teria participado das citadas práticas criminosas.

Não se pode admitir imputações desta gravidade, sem um mínimo de lastro de autoria e materialidade. Por isso é necessária a individualização de sua conduta com as suas especificidades. E, desta obrigação, a Acusação não se desincumbiu.

Logo, a denúncia é inepta e, assim, não permite o exercício amplo de defesa, repita-se. Neste sentido, segue entendimento dos Tribunais:

STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes. 2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. 3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. 4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a ação penal. (HC 84409, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 19-08-2005 PP-00057 EMENT VOL-02201-2 PP-00290 RTJ VOL-00195-01 PP-00126, grifos nossos).

Diante dos argumentos aqui apresentados, repete-se, há um claro vício processual na peça acusatória inicial, passível de nulidade absoluta.

[...] As exigências relativas à ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’, atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o Acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. Mas, de outro lado, a correta delimitação temática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na Acusação a justa e adequada correspondência normativa [...]. (OLIVEIRA, 2008, p. 144/145, grifos da defesa.)

Por todo o exposto, requer-se a rejeição da denúncia pela violação ao art. 395, I do CPP. A inépcia resta clara ao se ler a denúncia, onde não houve a individualização adequada das condutas atribuídas ao Acusado.

3. DA FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE:

Alternativamente, verifica-se ainda a ausência de justa causa para a ação penal. Neste caso, a denúncia deve ser rejeitada em atenção ao art. 395, III, CPP. Não há nenhum indício de autoria do Acusado em relação a qualquer dos crimes que lhe são imputados.

Conforme já restou ressaltado, em momento algum a inicial especifica quais teriam sido as condutas praticadas pelo Acusado que se enquadrariam nos supracitados tipos penais. Pelo contrário. Não há qualquer narração fática atribuída ao Acusado. Logo, não há em relação a ele um mínimo de lastro de autoria.

Da mesma forma, não há indícios de materialidade em relação ao delito de associação criminosa. Isso porque, neste delito, inseriu-se a expressão “fim específico” apenas para sinalizar o caráter de estabilidade e durabilidade da referida associação, distinguindo-a do mero concurso de pessoas para o cometimento de um só delito. Quem se associa (pelo menos três agentes) para o fim específico de praticar crimes (no plural, o que demonstra a ideia de durabilidade), assim o faz de maneira permanente e indefinida, vale dizer, enquanto durar o intuito associativo dos integrantes.

Entretanto, ainda que tenha havido a suposta prática criminosa (o que essa defesa só admite por absurdo), trata-se apenas de um único fato e, portanto, um crime único, o que, por si só, já afasta a tipicidade do artigo 288 do CP.

Outrossim, é de conhecimento que deve a petição inicial trazer elementos probatórios mínimos que justifiquem a admissão do processo. A Acusação não pode, tendo em vista a inegável existência de penas processuais, ser leviana e despida de um suporte probatório suficiente para justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da condição de réu. Caso esses elementos sejam insuficientes para justificar a abertura de um processo, o juiz deverá rejeitar a Acusação. Tudo conforme prevê o artigo 395, III do CPP.

Por todo o exposto, requer-se a rejeição da denúncia pela violação ao art. 395, IIII do CPP.

4. DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer-se rejeição da presente denúncia, nos termos do artigo 395, I e III do CPP.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Conceição do Agreeste-CE

02 de maio de 2018

– assinado digitalmente –

Advogada

OAB/BA xxxxx

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6 Comentários

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Oi Vitoria, muito obrigado por sua colaboração, somente tenho uma observação, quando menciona o art. 288 é do CP no seu trabalho vc coloca CPP. continuar lendo

Oi, Eder. Boa noite! Tudo bem? Fico feliz em ter te auxiliado e agradeço pela observação. Já retifiquei! continuar lendo

Parabéns, sonho em alcançar seu nível. Parabéns novamente. continuar lendo

Oi, Simone. Tudo bem? Obrigada pelo elogio, fico muito feliz. Porém, saiba que estamos todas juntas nessa caminhada, discordo sobre estarmos em níveis diferentes. Abraços e grata pelo carinho! continuar lendo

Bom dia, sua peça ficou maravilhosa vitoria, vai mim ajudar muito na montagem da minha. obrigada continuar lendo

Oi, Jeracina. Tudo bem? Fico feliz em ter ajudado. Tem interesse nas demais peças? Me chama no privado para conversarmos. continuar lendo